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  • A fiança não é perpétua

    É possível se exonerar da fiança após a renovação do contrato

    A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, não sendo admissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

    Recentemente vimos o Superior Tribunal de Justiça aplicar esse entendimento ao repilar a previsão de um contrato perpétuo e, na automática prorrogação da fiança juntamente com a prorrogação do contrato principal, ao assegurar aos fiadores o direito de se exonerarem da acessória obrigação (REsp 1.673.383).

    Portanto, ainda que seja a válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, no período de prorrogação contratual o fiador pode pedir a sua exoneração mediante a notificação do credor, mesmo quando houver cláusula de renúncia ao direito à exoneração, devendo fazê-lo, no entanto, antes do início da inadimplência e de ser cobrado do crédito afiançado.

    Rodrigo Ribeiro Sirangelo
    No Ar: Tá na Hora com Gabriel Barbosa 08:00 - 10:00

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